Grupos estrangeiros disputarão aeroportos, falta aval TCU

SÃO PAULO E BRASÍLIA - O governo está otimista e pelo menos dez grupos já fecharam acordos com operadores internacionais para participar, no próximo dia 6, do leilão dos aeroportos de Cumbica (Guarulhos), Viracopos (Campinas) e Juscelino Kubitschek (Brasília) — apesar dos cinco pedidos de impugnação do edital encaminhados à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da indefinição do Tribunal de Contas da União (TCU), que ainda não deu sinal verde ao processo. Grandes operadores de aeroportos de países como Estados Unidos, França, Alemanha, Suíça, Espanha e Portugal já fecharam sociedades com construtoras brasileiras, enquanto outros, como a indiana GMR e a turca TUV, ainda negociam parcerias. As propostas financeiras e as garantias dos grupos que participarão do leilão devem ser entregues à Anac na quinta-feira. Até lá, porém, o governo terá de vencer alguns obstáculos.

Hoje, até o fim do dia, a Anac divulgará no site oficial um comunicado com o resultado do julgamento de cinco atos de impugnação ao edital — apresentados por empresas que não concordaram com as explicações aos questionamentos que fizeram à Anac e querem mais tempo para atender às exigências do edital e entrar na disputa. A expectativa entre executivos e advogados que acompanham o processo é que a Comissão de Licitação não acate os pedidos. Eles estão certos também de que o governo está preparado para enfrentar uma guerra de liminares caso algum grupo tente barrar a realização do leilão nos tribunais.

Segundo fontes, as respostas da comissão de licitação às contestações não deverão implicar alterações no texto do edital.

— O edital foi bem maturado e não vai ter muita brecha (jurídica) para contestações — opina o advogado Rodrigo Pinto de Campos, do escritório Aidar SBZ.

A Anac recebeu 1.381 questionamentos do setor privado sobre o edital. A ata com as respostas foi publicada no início da semana passada.

Mas, se houver contestação judicial, há quem diga que a disputa pode ser prorrogada por um prazo de 30 dias. Um adiamento, agora, observam os analistas, forçaria o governo a postergar a privatização dos terminais do Galeão (Rio), Confins (Belo Horizonte) e Recife/Manaus, cujo processo terá início em março, para que o leilão possa ser realizado ainda este ano.

TCU fez ressalvas em dezembro

Mas o passo mais delicado para o governo assegurar o leilão do dia 6 será dado na quarta, quando os ministros do TCU se reúnem em plenário para analisar as modificações nos termos econômicos e financeiros do edital, pedidas à Anac em dezembro, e dar seu parecer sobre os aspectos jurídicos e contratuais definidos para o leilão.

— O TCU dará a palavra final sobre o edital, dirá se a licitação na forma como foi proposta tem condições de prosseguir ou não — diz a advogada Cristiane Cordeiro von Ellenrieder, sócia do escritório FHCunha, que assessora um grupo que irá ao leilão.

Cristiane lembra que o TCU teve pouco tempo para aprovar o edital, da mesma forma que o governo também teve de publicá-lo imediatamente, e nem todas as modificações solicitadas pelo tribunal foram atendidas integralmente.

— A reunião é um marco importante, porque em dezembro o TCU já havia aprovado o processo com ressalvas — completa.

Apesar dos percalços, o governo está otimista e aposta que o plenário do TCU aprove o edital definitivo. Segundo interlocutores, poderá até haver alguma determinação para que a Anac faça pequenas alterações no texto. Mas apenas retificações que não exijam a prorrogação do leilão, marcado para ocorrer em São Paulo. Sem o aval do órgão, o Executivo não pode prosseguir com a privatização dos terminais.

O TCU teria apontado uma série de inconsistências no edital, mas a Casa Civil foi encarregada de discutir com a área técnica do Tribunal as questões apontadas, na tentativa de evitar alterações no cronograma. Mudanças poderiam comprometer as obras da Copa, até 2014.

Entre o grupos estrangeiros que correm para se habilitar ao leilão, o indiano GMR avaliou a possibilidade de entrar sozinho na disputa. Operador de quatro aeroportos na Índia, o GMR, agora, estaria próximo de se associar à Invepar, empresa de investimentos em infraestrutura que tem a construtora baiana OAS e fundos de pensão de estatais (Funcef, Petros e Previ) como sócios.

Empregados da Infraero questionam

Entre as empresas nacionais, a novidade é a associação das construtora Constran com o grupo Triunfo Participações. Eles vão formar um consórcio que ainda contará com a Aeroservice (empresa de projetos para aeroportos) e a Egisavia, uma operadora francesa de aeroportos.

— As cinco grandes (CCR, Odebrecht, Queiroz Galvão, Ecorodovias e Invepar) gostariam que não houvesse outros concorrentes no leilão. Mas hoje há 13 grupos interessados e, na pior das hipóteses, esse número vai baixar para dez ou 11 consórcios — diz o executivo de uma empresa envolvida na disputa.

Outra possível fonte de problemas para os planos do governo de realizar de qualquer maneira o leilão no dia 6 são os funcionários da Infraero. Na semana passada, empregados da estatal entraram com uma ação popular na 8 Vara de Justiça Federal, em Campinas. Pelo edital, a Infraero será sócia minoritária (com 49% do capital) das concessionárias privadas que vencerem os leilões, e existe a possibilidade de seus funcionários terem uma fatia da sociedade. Mas quem decidirá se os empregados continuarão trabalhando nos aeroportos privatizados serão os concessionários. Caso sejam dispensados, os funcionários da Infraero serão transferidos para outro aeroporto mantido pela estatal.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/dez-grupos-de-fora-confirmam-que-vao-disputar-aeroportos-3798111#ixzz1l2PEQ9jI

Prazo de adesão ao Simples Nacional e ao Simei acaba hoje

Empreendedores individuais e as micro e pequenas empresas (MPEs) de todo o País que hoje estão fora do Simples Nacional têm até hoje (31) para requerer a entrada no regime especial de tributação, que desde o final do ano passado tem novas faixas de enquadramento (faturamento anual de R$ 60 mil para microempreendedor individual, de R$ 360 mil para microempresa e de R$ 3,6 milhões para pequenas empresas). A adesão ao regime de tributação é feita a cada ano em janeiro, exclusivamente pelo portal do Simples Nacional.


A adesão pode ser feita somente no Portal do Simples Nacional (http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/). 

Projeto cria Estatuto da Micro e Pequena Empresa Rural

A Câmara analisa proposta que institui o Estatuto da Microempresa Rural (MER) e da Empresa Rural de Pequeno Porte (ERPP). De acordo com o texto, a pessoa jurídica ou firma mercantil individual poderá ser enquadrada como microempresa rural se tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 110 mil. Para requerer registro como empresa rural de pequeno porte é preciso ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 1,2 milhão, desde que não esteja enquadrada como microempresa rural.

A proposta (Projeto de Lei Complementar 103/11) define regras para o tratamento diferenciado a ser conferido às micro e pequenas empresas rurais em relação à constituição jurídica, ao recolhimento de impostos e contribuições e ao enquadramento como segurado especial da Previdência Social, além de estabelecer normas para o acesso ao crédito rural e ao mercado institucional (mecanismo governamental que garante a compra de parte da produção de alimentos, principalmente da agricultura familiar).

O estatuto determina, por exemplo, que o processo de abertura, registro, alteração e baixa de MER e de ERPP, bem como qualquer exigência para o início de funcionamento, deve ter trâmite especial e simplificado. O texto também isenta essas empresas do pagamento de taxas, emolumentos e demais custos relacionados a esses processos.

“A transformação da propriedade familiar numa micro ou pequena empresa rural permitirá maior visibilidade e controle por parte do Estado, que poderá apoiá-la com políticas públicas específicas e mais eficazes”, argumentou o autor do projeto, deputado licenciado João Rodrigues (PSD-SC).

Desenquadramento
No caso de exceder os limites de receita bruta anual definidos pelo estatuto, a MER passará automaticamente à condição de ERPP, e se não alcançar o limite de receita bruta, a ERPP retornará à condição de MER.

A perda da condição de MER ou de ERPP, em decorrência do excesso de receita bruta, ocorrerá apenas se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três anos alternados, em um período de cinco anos.

O estatuto determina ainda que cabe ao Executivo estabelecer procedimentos simplificados para o cumprimento das legislações previdenciária e trabalhista, garantindo ao titular e aos sócios de MER e de ERPP a manutenção da condição de segurado especial.

“Essas empresas contribuirão para aumentar a eficiência e para reduzir os custos de produção, além de representarem uma grande oportunidade para os jovens do meio rural que, mesmo não possuindo terras, vão poder se estabelecer como prestadores de serviços de mecanização agrícola, de transporte de pessoas e produtos, e de construções rurais”, defendeu Rodrigues.

Crédito 
O tratamento diferenciado concedido às MER e às ERPP também envolve mecanismos fiscais para estimular instituições financeiras privadas a manterem linhas de crédito específicas para o segmento. Pelo texto, as instituições financeiras oficiais que operam com crédito rural também manterão linhas de crédito específicas para as MER e para as ERPP.

O estatuto também prevê instrumentos de incentivo ao crescimento e ao desenvolvimento de MERs e ERPPs. A proposta, por exemplo, estabelece que no mínimo 25% dos recursos federais aplicados em pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica nas áreas de assistência técnica e extensão rural sejam destinados, prioritariamente, para o segmento.

A proposta considera ainda isentos do imposto de renda os valores efetivamente pagos ao titular ou sócio da MER ou da ERPP, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PLP-103/2011

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Meio Ambiente e Licitação

Após mais de dois anos, projeto de reflorestamento de JF deve sair do papel

Após dois anos e cinco meses de seu lançamento, o programa de reflorestamento e recuperação de vegetação Cidade Verde, apresentado à população em setembro de 2009, deve sair do papel. Ocorre no próximo dia 29 de fevereiro o processo licitatório para escolher a empresa que será responsável por reflorestar e cercar as dezesseis unidades de conservação, três florestas municipais e o Parque da Lajinha.

O valor global estimado da licitação é de R$ 2,1 milhões. O prazo para a execução do plantio é de 36 meses. De acordo com o cronograma anexo ao edital de licitação, o início do plantio estava previsto para ocorrer em dezembro de 2011, para que o fim dos trabalhos coincidisse com dezembro de 2014. A intenção é que os intervalos entre outubro e abril do ano seguinte sejam utilizados para o plantio, por serem períodos chuvosos.

Em março de 2010, o Portal ACESSA.com entrevistou a então superintendente da Agência de Gestão Ambiental de Juiz de Fora (Agenda-JF), Sueli Reis, que informou da possibilidade de início do plantio naquele mesmo mês. O atraso, na ocasião, foi justificado pela necessidade de serem realizados testes antes do reflorestamento. Naquele mês, a Prefeitura dispunha de parte da verba necessária, sendo R$ 260 mil disponibilizados pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) e R$ 700 mil decorrentes de licenciamento ambiental em área de preservação permanente (APP).

• Dezenove áreas verdes serão reflorestadas em Juiz de Fora
• Ainda em fase experimental, projeto Cidade Verde deve ser lançado até o fim de março

Cerca de 280 mil mudas de 64 espécias nativas

No total, a área a ser reflorestada é correspondente a 253 hectares, sendo 248 hectares em áreas públicas de preservação permanente e 5 hectares em espaço particular. É esperado o plantio de cerca de 280 mil mudas e o cercamento de perímetros que somam quase 70 mil metros. Cinquenta e uma áreas, algumas delas acopladas, serão reflorestadas. Os espaços podem ser vistos nas imagens abaixo. A Agenda-JF recomenda que 64 espécies de plantas nativas sejam contempladas na recomposição florestal do município.

Fonte: PJF

Presidente acena com vetos ao Código Florestal

Por Cristiane Agostine | De Porto Alegre

Fórum Social Temático: para movimentos sociais gesto de Dilma foi também uma forma de pedir apoio à Rio +20, que corre o risco de ser esvaziado

Ao aproximar-se de movimentos sociais durante o Fórum Social Mundial Temático, que terminou ontem, a presidente Dilma Rousseff garantiu que o novo Código Florestal, em tramitação na Câmara, "não será o texto dos sonhos dos ruralistas". Em reunião com 80 entidades da sociedade civil, na semana passada, a presidente sinalizou que vai barrar propostas que aumentem o desmatamento, caso sejam aprovadas pelo Congresso.

O aceno de Dilma foi bem recebido por ativistas. "Dilma disse claramente que o texto não será o código [florestal] dos sonhos dos ruralistas. Ela assumiu esse compromisso", comentou Mauri Cruz, um dos organizadores do fórum social. "Isso não significa que o código vai ser perfeito, mas sinaliza que ela não vai sancionar do jeito que está", disse Cruz. A promessa foi feita em reunião que contou com a presença do ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro (PMDB). "Esse compromisso é muito importante para nós. [O ex-presidente Luiz Inácio] Lula [da Silva] tinha um vínculo natural com os movimentos sociais, mas ainda não tínhamos a mesma liberdade com a presidente. Dilma se aproximou. Temíamos que não acontecesse."
Para representantes dos movimentos sociais, no entanto, o gesto da presidente não foi só uma forma de aproximação, mas também de pedir apoio à Rio +20 que, a exemplo do Fórum Social Mundial Temático, deve ser esvaziada. A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, nome oficial da Rio +20, vai acontecer em junho no Rio de Janeiro.

Na reunião com Dilma, ativistas disseram que o Brasil não pode sediar a Rio +20 com uma legislação ambiental "retrógrada". "O Brasil tem o dever de se apresentar bem e levar uma proposta concreta", disse Oded Grajew, um dos idealizadores do Fórum Social Mundial.
O clima de pessimismo sobre o futuro da Rio +20 e de possível fracasso da conferência dominou o fórum social, que foi um encontro preparatório dos movimentos sociais para o evento da ONU no Rio de Janeiro. Como o fórum social foi esvaziado, ativistas temem que o mesmo aconteça tanto na Rio +20 quanto na Cúpula dos Povos, evento que a sociedade civil organiza para acontecer durante a conferência das Nações Unidas.

Chamada de temática, esta edição do Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, reuniu cerca de 30 mil pessoas, segundo Mauri Cruz, um dos organizadores do evento. Em outras edições, o fórum teve mais de 150 mil participantes. As atividades foram pulverizadas na capital e em cidades da região metropolitana, dificultando o deslocamento e a participação nos eventos. Problemas na organização e na divulgação dos debates também fizeram com que muitos eventos fossem esvaziados.
Para Maria Cecília Wey, secretária geral da WWF, o formato do fórum social "não tem favorecido" que os debates se transformem em ideias concretas. "Está tudo muito disperso", comentou. Do debate que a representante da WWF participou com Marina Silva, João Pedro Stédile, do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), e integrantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), SOS Mata Atlântica e Greenpeace, nenhuma proposta foi registrada para ser levada à Rio +20, por exemplo. "Não sei como vão transformar essas ideias em ação. Acaba sendo mais uma troca de informações do que outra coisa", comentou.

Maria Cecília demonstrou receio em relação à Cúpula dos Povos, evento que será organizado pela sociedade civil durante a Rio +20. "Serão pelo menos três espaços diferentes para os movimentos sociais se reunirem. Com essa dispersão, não sei como vamos conseguir influenciar a conferência", analisou.
Um dos idealizadores do Fórum Social Mundial, Chico Whitaker, defendeu uma "mudança de estratégia" para as próximas edições do encontro de movimentos sociais. "Corremos o risco de a esquerda falar só para si mesma. O fórum precisa ir para a sociedade. Precisamos parar de falar para nós mesmos", afirmou.
A expectativa de que a Rio +20 seja um fiasco ganhou mais força durante os debates sobre a crise do capitalismo.

Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese e responsável por organizar propostas do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social para a Rio +20, analisou que a crise econômica enfrentada por países desenvolvidos impedirá o debate ambiental. "O problema imediato é a crise econômica e não a ambiental", disse Clemente. "O enfrentamento da crise exige a retomada da atividade econômica, cuja referência é produzir do jeito que fizemos até hoje. A crise exige uma solução que agrava o problema ambiental", afirmou.

Clemente lembrou que até mesmo o Brasil, que sediará a Rio +20, incentivou a produção e venda de automóveis no enfrentamento da crise econômica de 2008. "Saímos bem economicamente, o que não significa que ambientalmente tivemos sucesso. Agravamos a emissão de gases de efeito estufa com a venda de automóveis", comentou. "A Rio +20 pode fracassar do ponto de vista político, com a ausência de um compromisso político vigoroso em relação a uma agenda de mudança no padrão de produção."

Ministério da Saúde anuncia medidas para melhorar a gestão dos hospitais federais do RJ

O Ministério da Saúde anunciou dia 27 de janeiro, medidas para aprimorar a gestão e combater irregularidades em seis hospitais federais do Rio de Janeiro. Uma auditoria feita com a Controladoria Geral da União (CGU) revelou indícios de ineficiência e irregularidades administrativas em contratos de obras, serviços, locação de equipamentos e compra de insumos. Os contratos serão cancelados, terão o pagamento suspenso ou serão substituídos por meio de licitações. No entanto, o ministro Alexandre Padilha garantiu que os serviços de emergência não serão afetados.

“A preocupação do Ministério da Saúde é que essas medidas de cancelamento de contratos e suspensão de pagamentos não prejudiquem o atendimento à população. Mas eu quero pedir a compreensão, porque o cancelamento de alguns contratos pode significar uma mudança em relação aos serviços. Em nenhum momento os serviços de urgência e emergência serão afetados”, garantiu o ministro.

Em entrevista coletiva, Padilha explicou que está suspenso o pagamento dos 37 contratos de obras feitos pelos seis hospitais federais do Rio. A auditoria do Ministério da Saúde e da CGU apontou indícios de irregularidades em 12 contratos, o que levou o governo a decidir pela suspensão dos pagamentos até que os preços sejam reavaliados. Por outro lado, foram cancelados quatro contratos de locação de equipamentos dos 16 auditados. São equipamentos para realização de vídeo cirurgias e endoscopias digestivas e respiratórias. O Ministério da Saúde vai avaliar se mantém os contratos de locação que serão revistos ou se inicia o processo para aquisição dos equipamentos.

“Essas medidas de aprimoramento da gestão dos hospitais federais do Rio de Janeiro estão sendo antecipadas em relação à apuração final da auditoria, porque já temos indícios de ineficiência de gestão ou de irregularidades. Essa apuração final da auditoria do Ministério da Saúde e da Controladoria Geral da União vai ser fundamental para que sejam adotadas eventuais medidas de punição e de recuperação dos recursos”, disse.

Já os contratos dos serviços continuados, como administrativos, lavanderia, contratação de mão de obra, vigilância, limpeza e alimentação, serão substituídos por meio de licitação que começará em fevereiro. Atualmente, os seis hospitais federais do Rio de Janeiro mantém 30 contratos para prestação de serviços, sendo que 18 foram analisados na auditoria.

“Queremos aumentar a concorrência e, com isso, reduzir preços e desperdícios. Nos casos de rescisão de contrato, faremos a contratação de emergência até a conclusão do processo licitatório”, disse o ministro.

Ele anunciou ainda que 51 pregões estão em curso para aquisição de insumos e medicamentos. Já as compras de órteses e próteses serão centralizadas para garantir a padronização, redução de preços e melhor controle do estoque. Outra medida adotada pelo governo é a informatização dos seis hospitais, seguindo a orientação da presidenta Dilma Rousseff quanto ao monitoramento on-line dos programas e ações.

“A informatização vai permitir o acompanhamento dos atendimentos, do tempo de espera, da gestão do leito e da taxa de ocupação, e o controle do estoque de medicamentos e insumos. O rastreamento do fluxo dos insumos e medicamentos desde a compra até o uso pelo paciente vai garantir o controle dos recursos e dará mais segurança para o paciente.”

Fonte: http://blog.planalto.gov.br/ 

Governo trabalha para garantir PIB de 4%

Presidente Dilma Rousseff e Guido Mantega: promessa de fazer superávit fiscal com aumento do investimento

Para garantir um crescimento de no mínimo 4% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, como deseja a presidente Dilma Rousseff, a equipe econômica deve preparar uma série de estímulos adicionais à economia. A convicção de que novas medidas são necessárias ganha força dentro do governo.
"Vamos ter de elevar a taxa de investimento em 30% ao menos, elevar o investimento público a níveis próximos a R$ 80 bilhões e ainda assim ser um tanto criativos nos estímulos domésticos", disse uma fonte do alto escalão. A preocupação com o investimento decorre do fato de que, no pós-crise, os gastos com Formação Bruta de Capital Fixo (FCBF) se mostraram acanhados. No terceiro trimestre de 2011, a FBCF atingiu 20% do PIB, 0,5 ponto percentual menos que no mesmo trimestre do ano anterior.

"Este será um ano quente", disse um assessor graduado, assegurando que, mesmo com os estímulos, o governo vai se esforçar para cumprir a meta cheia de superávit primário, de R$ 139,8 bilhões, num cenário de arrecadação mais fraca. Ontem, em entrevista para jornalistas estrangeiros, o ministro da Fazenda, Guido Mantega afirmou que o país vai "repetir o desempenho do superávit primário de 2011. Isso significa que vamos continuar reduzindo as despesas de custeio e abrindo espaço para o aumento do investimento e também novas reduções da taxa de juros."

A equipe econômica trabalha com três certezas para 2012: é um ano decisivo para a queda da taxa de juros, o investimento público precisa acelerar muito e o superávit primário será cumprido integralmente. A dúvida é como compatibilizar essas três metas. Um economista do governo sugere um caminho: "O superávit primário maior é o caminho ideal para sustentar a política de corte das taxas de juros por parte do Banco Central, o que permite a ampliação dos investimentos privados, uma vez que os juros estarão menores. Além disso, o estímulo ao setor privado será potencializado pela maior carga de investimentos públicos em estradas, aeroportos, portos e projetos do PAC", disse.

Investimentos prioritários serão rigorosamente cumpridos, diz o governo. Essa rubrica representa R$ 42,6 bilhões apenas neste ano, que deverão ser empenhados até junho, devido à legislação eleitoral (em outubro serão realizadas eleições municipais). Despesas com custeio, como o Minha Casa, Minha Vida, que representa a transferência de recursos da União para as construtoras inscritas no programa, também serão maiores.

A previsão de R$ 80,3 bilhões em investimentos neste ano, contida no Orçamento, deve ser fortemente blindada do contingenciamento de despesas, diferente do que ocorreu em 2011, quando o freio nos investimentos foi um dos principais fatores para o Tesouro cumprir a meta de superávit primário. "Vamos, efetivamente, dobrar os investimentos públicos", disse uma fonte na equipe econômica: no ano passado, o governo investiu cerca de R$ 43 bilhões, e outros R$ 57,2 bilhões foram inscritos como "restos a pagar" para este ano.

Além disso, o governo Dilma já cobrou dos bancos públicos um empenho maior na concessão de crédito. Uma fonte do primeiro escalão da Caixa Econômica Federal disse que o crédito ao consumidor é "importantíssimo" para garantir o crescimento de 4% ou um pouco mais esperado pelo governo.
Para isso, a direção da Caixa já discute em Brasília saídas para ampliar os empréstimos - caminho que passa pela redução das taxas de juros, e, consequentemente do spread cobrado sobre a Selic, e o alongamento de prazos.

Medidas como a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que incide sobre o crédito ao consumidor, de 2,5% para 2%, são cartas na manga do governo, que pode lançar mão da medida ainda no primeiro trimestre. Outra, como a eventual renovação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para a indústria de eletrodomésticos da linha branca, que vigora até 31 de março, também está em estudo. O governo não avalia, por enquanto, novas reduções de IPI, por entender que o consumidor está "razoavelmente saturado" de bens de uso doméstico, depois dos grandes incentivos de 2009 e 2010.
A equipe econômica entende que a visão pessimista do mercado quanto ao resultado do PIB neste ano ocorre, também, porque estímulos já colocados estão subestimados. Um caso evidente, diz uma fonte do alto escalão do governo, é a ampliação do regime especial de tributação, o Super-Simples, que desde o início de janeiro passa a valer para empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões - até dezembro apenas as microempresas com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões poderiam se inscrever no programa.
Outro ponto subestimado pelo mercado, dizem economistas do governo, é a reorganização do marco regulatório de setores cruciais de infraestrutura, como a que ocorrerá, ao longo do ano, no setor de portos e ferrovias, e também na concessão de aeroportos. "Esses movimentos são alavancas para o investimento privado e não elevam as despesas públicas, o que é ótimo para o superávit primário", diz fonte da equipe econômica.

O cenário consensual na equipe econômica quanto ao superávit primário envolve uma trajetória invertida para a economia de recursos públicos ao longo de 2012. Tradicionalmente, o Tesouro Nacional faz um superávit primário mais forte no primeiro semestre, perdendo fôlego nos últimos seis meses, quando as despesas (com investimentos e emendas parlamentares, em especial) aceleram. O superávit primário será construído principalmente no segundo semestre, quando as despesas públicas estão mais contidas devido à legislação eleitoral e também porque a arrecadação federal será maior. "A atividade vai se acelerar mesmo no segundo semestre, e, com arrecadação pró-cíclica, os resultados da Receita Federal serão mais vistosos a partir de julho", avalia uma fonte.

Será o cumprimento de uma meta de superávit primário elevada que permitirá ao Banco Central continuar reduzindo a Selic, que deve chegar a um dígito neste ano (hoje está em 10,5% ao ano). Bancos e consultorias trabalham com uma taxa de juros entre 9% e 9,5% ao ano em dezembro, próximo ao piso de 8,75% ao ano, em 2009.
Um integrante da equipe econômica destacou o item 33 da ata da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), do BC, divulgada ontem, como sinalização do que o BC espera obter para continuar reduzindo a taxa de juros: "O processo de redução dos juros foi favorecido por mudanças na estrutura dos mercados financeiros e de capitais, pelo aprofundamento do mercado de crédito bem como pela geração de superávits primários consistentes com a manutenção de tendência decrescente para a relação entre dívida pública e PIB."
Fonte: http://www.valor.com.br/brasil/2507196/governo-trabalha-para-garantir-pib-de-4?utm_source=newsletter_tarde&utm_medium=27012012&utm_term=governo+trabalha+para+garantir+pib+de+4&utm_campaign=informativo&NewsNid=2506564

Proposta reserva vagas para jovens em empresas que participem de licitações

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2762/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que torna obrigatória a reserva de vagas para jovens e adolescentes em empresas que participem de licitações e contratos de obras, prestação de serviços, locações e compras para a administração pública.

O projeto torna pré-requisito nesses casos a obrigatoriedade das empresas, com 100 ou mais empregados, preencherem até 10% das vagas com jovens entre 15 e 29 anos. Os beneficiados precisam fazer parte de programas de inclusão educacional ou profissional, como o Programa Nacional de Inclusão do Jovem (Projovem), ou serem escolhidos entre aqueles que cumprem medidas sócio-educativas.

Pela proposta, os jovens contratados não perderão o vínculo com os programas governamentais, mas deixarão de receber benefícios, bolsas ou auxílios pagos pelo Poder Público.

Inclusão social
O autor argumenta que o objetivo é promover a inclusão social de jovens e adolescentes por meio do mercado de trabalho. Ele argumenta que as obras e as contratações de serviços públicos têm uma importância grande na economia e precisam cumprir também um papel social. A garantia de emprego para jovens, segundo ele, ainda reduz os riscos de envolvimento com as drogas e o crime.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de  Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2762/2011

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Paulo cesar Santos

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Dossiê sobre licitação suspeita no CNJ constrange Peluso

Conselheiros entregaram a presidente documento que revela suspeitas em contrato milionário

BRASÍLIA - Integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produziram um dossiê para tentar cancelar a licitação milionária feita nas últimas semanas do ano passado para a compra de um sistema de banco de dados. O contrato foi colocado sob suspeita, como revelou o Estado, e desencadeou uma crise interna no órgão. O dossiê foi entregue nesta quarta-feira, 25, ao presidente do CNJ, Cezar Peluso, que chancelou a compra, e será apresentado hoje na primeira sessão do conselho deste ano.

A sessão de quinta-feira, 26, convocada no fim do ano passado, seria exclusivamente para que os conselheiros votassem o relatório anual de atividades do CNJ. Mas as suspeitas em torno do contrato e as críticas feitas por integrantes do conselho obrigaram o presidente a convocar uma sessão administrativa secreta para prestar contas do contrato.

Nesta quarta-feira à tarde, entretanto, conselheiros afirmavam que aliados de Peluso poderiam faltar e inviabilizar a sessão. Três conselheiros, conforme a assessoria do CNJ, já haviam avisado que faltariam: Eliana Calmon, Fernando Tourinho e Vasi Verner. Se outros três integrantes também faltarem, a discussão sobre o contrato será adiada para a sessão do dia 14 de fevereiro.

Se a estratégia de adiar a crise não for bem-sucedida, os conselheiros deverão, em sessão secreta, exigir explicações detalhadas sobre o contrato de R$ 86 milhões firmado a toque de caixa nas últimas semanas de 2011. De acordo com conselheiros, o custo do contrato pode ser maior do que o divulgado, pois haveria despesas adicionais com manutenção, várias etapas da licitação teriam sido suprimidas, o edital estava direcionado para a compra de produtos de uma empresa específica - a Oracle - e o sistema não seria indispensável.

Além disso, questionarão por que o processo de licitação não passou pela comissão de tecnologia do órgão, integrada por conselheiros, por que o então o diretor do Departamento de Tecnologia e Informação, Declieux Dias Dantas, que disse ser contra a licitação, foi exonerado e por que não foram informados, em momento algum, da compra.

Suspeita. O secretário-geral do conselho, Fernando Florido Marcondes, também será chamado a se explicar. Conselheiros reclamam da centralização de poder nas mãos do secretário e questionarão se Marcondes, ao divulgar produtos da Oracle no último Encontro Nacional do Judiciário, em Porto Alegre (RS), teria direcionado a licitação. A suspeita foi inicialmente levantada pela IBM, que contestou formalmente a legalidade da licitação e apontou indícios de direcionamento em favor da Oracle.com parte dos conselheiros, a crise interna só será resolvida se Peluso suspender o contrato. Outros afirmam que, além disso, o secretário-geral deveria ser trocado, pois não haveria clima para sua permanência. No entanto, por ser homem de confiança de Peluso, muitos conselheiros duvidam que Marcondes deixará o cargo.

Autor: Sylvio Micelli

DOADORES DE SANGUE! URGENTE!

O HEMORIO está precisando urgentemente de doações de sangue devido ao desabamento de dois prédios no Centro do Rio, um de 20 andares e outro de 10. Até agora, 11 vítimas, entre mortos e feridos foram resgatados. Os feridos foram levados para os hospitais Souza Aguiar e Miguel Couto.

O HEMORIO fica na Rua Frei Caneca, 08 - Centro, ao lado do Campo de Santana e abre às 7h da manhã. Para doar sangue é necessário estar bem de saúde, ter entre 16 e 68 anos (jovens com 16 e 17 anos precisam de autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais) e pesar mais de 50 quilos. Não esqueçam de levar sua identidade original.

Contamos com vocês, doadores. Por favor, compartilhem!

(Foto: Marcelo Piu / O Globo)

Doação de sangue e medula óssea.

De: HEMORIO

Projeto prevê instalação de equipamentos de segurança em estádios de futebol

Os estádios de futebol podem contar com um reforço a mais na segurança. O Projeto de Lei 2648/11, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), prevê a instalação de equipamentos de vigilância em estádios, ginásios e arenas multiuso credenciados para a realização de jogos oficiais.

Pelo texto, em cidades com mais de 500 mil habitantes, o alvará de funcionamento só poderá ser concedido caso seja feita a instalação de sistema de vigilância, que será composto por detectores de metais e equipamentos que permitam a gravação contínua de imagens.

As rotas e áreas usadas para o acesso e a retirada de público, as áreas onde estejam localizadas as cadeiras, arquibancadas, e as dependências onde estejam instalados serviços oferecidos para os usuários deverão ser submetidas à gravação contínua de imagens, desde o momento em que for liberado o acesso até a completa retirada do público.

Pela proposta, os locais que já têm autorização para funcionar terão prazo de um ano para se adaptarem às novas regras.

O autor do projeto lembra que o Brasil sediará, nos próximos anos, eventos internacionais, como as Olímpiadas e a Copa do Mundo de Futebol, e os nossos ginásios e arenas multiuso ainda não possuem um sistema de vigilância que garanta aos usuários a tranquilidade necessária. “O nosso objetivo é cooperar para que a infraestrutura de instalações desportivas esteja pronta na época das Olimpíadas e da Copa do Mundo”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2648/2011

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Senado terá que regular ICMS do comércio eletrônico

Senado terá que regular ICMS do comércio eletrônico

"Licitação Brasil Inovador" - Incentivo à Ciência e Tecnologia prometem

Novo marco legal para ciência e tecnologia tramita no Senado 

Ao assumir o cargo de ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, na terça-feira (24), Marco Antonio Raupp pediu a aprovação de um novo marco legal para o setor, capaz de estimular as parcerias público-privadas e a participação das empresas nos processos de inovação. A nova lei, argumentou, deveria "incrementar os mecanismos de incentivo à inovação, para que mais empresas passem a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento de modo crescente e contínuo".

Duas propostas com este objetivo e com o mesmo teor tramitam simultaneamente na Câmara e no Senado. Uma delas é o projeto de lei do Senado (PLS 619/11) de autoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Código

O projeto regulamenta os artigos 218 e 219 da Constituição Federal e institui o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, "com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do país". Apresentado em outubro de 2010, o PLS encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator. E ainda será submetido às Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) - nesta terá decisão terminativa .

Presidente da CCT, o autor do projeto em tramitação no Senado ressalta, na justificação da proposta, a necessidade de mais agilidade e menos burocracia nas normas para o setor. Dessa forma, alerta, o Poder Executivo e o Congresso Nacional devem procurar meios de estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, "sob pena de restar o país fadado ao subdesenvolvimento perene, com a perda de competitividade de suas empresas, a perda de capital humano composto de cientistas e pesquisadores de primeira linha e o fracasso de projetos que poderiam ser exitosos".

Segundo o artigo 218 da Constituição, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. Por sua vez, o artigo 219 estabelece que "o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do país", nos termos de lei federal. O projeto em tramitação destina-se, com seus 81 artigos, a colocar os dois princípios em prática.

Alianças estratégicas

Segundo o projeto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, assim como suas respectivas agências de fomento, poderão "estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação" envolvendo empresas nacionais e internacionais, entidades de ciência, tecnologia e inovação (ECTIs) e organizações de direito privado, que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores.

As ECTIs públicas, de acordo com a proposta, poderão, mediante remuneração e por prazo determinado, compartilhar laboratórios e equipamentos com ECTIs privadas em atividades voltadas à inovação tecnológica. O projeto faculta ainda à ECTI pública prestar serviços a instituições públicas ou privadas nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. O servidor, militar ou empregado público envolvido na prestação desses serviços poderá receber contribuição pecuniária, diretamente da ECTI pública ou de fundação de apoio com que esta tenha firmado acordo.

As importações de máquinas e equipamentos para a pesquisa também deverão ser facilitadas, segundo o projeto. Essas importações serão isentas de impostos de importação e sobre produtos industrializados (IPI). Além disso, receberão "tratamento prioritário, simplificado e célere", dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação e controles prévios ao despacho aduaneiro.

O autor do projeto observa que um novo marco legal poderá ajudar o país a promover o desenvolvimento do sistema brasileiro de ciência, tecnologia e inovação.

- O Brasil já se encontra defasado em relação a outras nações, inclusive algumas também ainda em desenvolvimento, como a Índia e a China, sendo imperioso que se atue efetivamente e eficazmente para que se reverta o cenário brasileiro atual - afirma Eduardo Braga.

Previsão de licitação para cobertura de rede de telefonia celular

Aumento das redes exige ampliação das faixas de frequência

SÃO PAULO - Um estudo do CPqD (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações) a pedido da GSM Association (GSMA), indica que além do aumento no tráfego de SMS - em função de aplicações como publicidade móvel e de promoções durante a Copa do Mundo -, espera-se a expansão de serviços de TV móvel e, principalmente, das redes sociais móveis. Isso terá grande impacto no tráfego das redes em 2014, que demandará mais faixa de frequência para garantir a disponibilidade e a qualidade dos serviços.

O estudo revela, ainda, que as tecnologias com maior probabilidade de utilização nas redes celulares do país em 2014 são o HSPA (High-Speed Packet Access) e o LTE, a evolução da terceira geração da telefonia móvel. Como a implantação de um sistema celular, como o LTE, demanda um longo período de planejamento, o CPqD alerta que é preciso definir com bastante antecedência questões como o espectro de frequências disponível, apontando o uso da banda de 2,5 GHz como opção para atender à demanda da transmissão de dados móveis na Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016. Neste início de ano o Ministério das Comunicações deve lançar um edital de licitação da faixa de 2,5GHz para a cobertura de rede de telefonia celular de quarta geração com prioridade para o atendimento das cidades sede da Copa do Mundo.

A adoção de redes convergentes, ou seja, uma rede única e integrada de tecnologia da informação e telecomunicações com sistemas de cabos estruturados que suportam um grande número de aplicações de automações e serviços será a principal tendência. Por meio dessas redes é possível implantar soluções integradas que envolvem comunicação de voz, vídeo e dados e sistemas como aquecimento, ventilação e acesso e segurança suportando várias "torres" de automação, explica Leonardo Nogueira, gerente sênior de desenvolvimento de negócios da Dimension Data, empresa integradora que participou do projeto de automação de estádios na África do Sul.
(Ana Luiza Mahlmeister/ Valor)
Fonte: http://extra.globo.com/noticias/brasil/aumento-das-redes-exige-ampliacao-das-faixas-de-frequencia-3753764.html

Mantida quebra de sigilo bancário de construtora investigada por desvio de verbas públicas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a quebra de sigilo bancário de duas contas da construtora ARG Ltda. no Banco Rural. Seguindo o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, a Turma negou recurso em mandado de segurança da empresa.

A construtora é investigada por suspeita de participação em desvio de verbas públicas em licitação e execução de obras em Santa Catarina. A empresa argumentou que o dinheiro público obtido com o contrato era movimentado apenas no Banco do Estado de Santa Catarina e no Banco do Brasil. Por isso, alegou que a extensão da quebra de sigilo bancário a contas no Banco Rural seria “medida exagerada, desnecessária e abusivamente ilimitada”.

A relatora, que já havia negado pedido de liminar nesse mesmo recurso, ressaltou que a proteção ao sigilo fiscal e bancário é direito individual não absoluto. Assim, pode ser quebrado em casos excepcionais, quando presentes circunstâncias que evidenciem a existência de interesse público relevante ou que indiquem a possibilidade de prática de crime.

No caso, o Ministério Público Federal apontou que a maior parte das verbas públicas obidas pela ARG saiu do Branco do Brasil para o Banco Rural, o que motivou o pedido de nova quebra de sigilo.

Para a ministra Laurita Vaz, a quebra de sigilo das contas no Banco Rural está devidamente fundamentada, pois a autoridade judiciária agiu em conformidade com a legislação vigente. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Mudanças na Petrobras vão além de Gabrielli

Por Daniel Rittner | De Brasília

A saída de José Sérgio Gabrielli e sua troca por Maria das Graças Foster deve gerar um efeito-cascata na cúpula da Petrobras. Interlocutores da presidente Dilma Rousseff garantiram ontem que a queda de Almir Barbassa, diretor financeiro e ligado a Gabrielli, é questão de semanas ou, na melhor das hipóteses, de meses.

Também colocaram em dúvida a permanência do diretor de abastecimento, Paulo Roberto Costa, no cargo. Dilma não tem restrições a ele, mas sua relação com Graça Foster é considerada "desgastada" e Costa precisará agarrar-se mais do que nunca a seus padrinhos políticos - PP e PMDB - para permanecer na estatal. Mas o primeiro a deixar seu posto depois de Gabrielli, conforme garantiram fontes do PT, será Guilherme Estrella, diretor de exploração e produção e um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores no Rio de Janeiro.

Dilma já desejava a saída de Gabrielli desde a época de ministra-chefe da Casa Civil. Após a vitoriosa campanha presidencial, estava decidida a trocá-lo por Graça Foster, mas apelo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a convenceu a mantê-lo por pelo menos um ano mais. Na primeira oportunidade que surgisse, depois disso, pretendia executar a troca. Na visão de Dilma e de gente próxima a ela, a Petrobras é uma empresa "presidencialista", que precisa ser gerida com centralização e sem que decisões importantes sejam delegadas. Para a presidente e seus auxiliares, no entanto, Gabrielli tem um perfil diferente, dividindo poderes e mais afeito à descentralização.

Graça é descrita por um interlocutor de Dilma como "absolutamente leal" à presidente, mas como "uma das cinco pessoas do país" que não têm medo de discutir com ela. Por isso, Dilma espera de sua ex-secretária de gás e petróleo no Ministério de Minas e Energia linha dura no comando da estatal, além de firmeza no relacionamento com outras áreas do governo e nas conversas com ela mesma - algo que a presidente não percebia em Gabrielli.

Dilma quer mais agilidade da Petrobras na produção de áreas do pré-sal e acredita que a queda no valor de suas ações não se deve exclusivamente à política de contenção de reajustes dos combustíveis, como forma de atenuar as pressões inflacionárias, mas também à gestão financeira.

Recentemente, quando o Senado discutia um novo acordo para redistribuição das receitas com royalties do petróleo, Dilma ironizou as estimativas do próprio governo de que o Brasil estará produzindo 5 milhões de barris por dia em 2020. Isso foi entendido, por observadores próximos, como mais uma insatisfação com o ritmo de exploração e produção da empresa no pré-sal.

Dilma também tem demonstrado irritação com as dificuldades da Petrobras em contratar e receber navios e plataformas produzidos por estaleiros nacionais. A recuperação da indústria naval, por meio de encomendas da Petrobras, foi uma das grandes apostas de Lula. Mas a presidente avalia que o programa não anda com o sucesso esperado.

Para suceder Graça Foster na diretoria de gás e energia da estatal, o nome mais provável é o de José Lima Neto, atual presidente da BR Distribuidora. Ele já havia sucedido a nova presidente da Petrobras na secretaria de gás e petróleo do ministério. As futuras indicações serão discutidas entre Dilma e Graça Foster. (Colaborou João Villaverde)
Fonte:http://www.valor.com.br/empresas/2499448/mudancas-na-petrobras-vao-alem-de-gabrielli?tm_source=newsletter_tarde&utm_medium=24012012&utm_term=mudancas+na+petrobras+vao+alem+de+gabrielli&utm_campaign=informativo&NewsNid=2498954

Mercado aplaude Graça Foster e Petrobras dispara

Por Marta Nogueira e Beatriz Cutait | Do Rio e de São Paulo

A indicação de Maria das Graças Silva Foster para a presidência da Petrobras no lugar de José Sérgio Gabrielli, que deixa a companhia no próximo dia 12, foi aplaudida por analistas e investidores. As ações da estatal dispararam ontem na bolsa, fechando o dia com os maiores ganhos entre todos os papéis que integram o Índice Bovespa.

Os papéis preferenciais (PN, sem voto) subiram 3,75%, a R$ 25,13, o maior nível desde abril de 2011. Já as ações ordinárias (ON, com voto) avançaram 3,60%, a R$ 27,30, cotação mais elevada desde 4 de maio do ano passado. No ano, as ON já subiram 19,73%, e as PN, 18,02%, batendo o Ibovespa (9,92%).

O forte perfil técnico e a proximidade com a presidente Dilma Rousseff são as principais qualidades da executiva, que hoje atua como diretora de gás e energia da estatal. Confirmada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a indicação deve ser aprovada em reunião de conselho da empresa.

Para o analista Lucas Brendler, da corretora Geração Futuro, a mudança pode compor um cenário de convergência de um período de exploração e estruturação de capital para uma fase mais focada no operacional. "A Petrobras conseguiu estruturar as contas, está com robustez de capital e agora precisa desenvolver os seus negócios", diz.
Ele não acredita que a imagem autoritária de Graça -como é conhecida a executiva - possa trazer receio aos acionistas. "Tratando-se da Petrobras, o que vai interessar é resultado".
O analista Luiz Otávio Broad, da corretora Ágora, espera que Graça procure incrementar a gestão da Petrobras. "Seu perfil rigoroso é muito importante. A Petrobras tem que ter uma pessoa com perfil de cobrança, administração de recursos e despesas", afirma Broad, ressaltando ser importante a presidência da Petrobras estar alinhada com o governo.

Para a Ativa Corretora, a mudança na Petrobras tem efeito neutro para o mercado. "A substituição já era parcialmente antecipada e não traz mudança relevante à gestão da empresa", diz a Ativa, em relatório. Analistas acreditam que a substituição mostra a preferência de Dilma por mulheres com perfil técnico para o comando de cargos-chave em seu governo.

Segundo um analista do setor de petróleo, que preferiu não ser identificado, a escolha de Graça Foster não surpreendeu, embora a saída de Gabrielli não fosse esperada neste momento. "Havia boatos de que ele estava em conversas com Jacques Wagner [governador da Bahia] para concorrer a algum cargo político, mas ninguém estava esperando a notícia agora", diz.

Ele, contudo, acredita que o governo administrou bem a transição. "O nome dela vem sendo testado desde o fim de 2010, de modo que, independentemente do 'timming', o mercado não reagiria mal à notícia".
Ainda que os pontos positivos prevaleçam na análise de mercado, um analista que também preferiu não ser identificado apontou como ponto de preocupação com a nomeação da executiva um possível aumento das cobranças para que a estatal contrate fornecedores locais. (Colaborou Natalia Viri)
Fonte: http://www.valor.com.br/impresso/acoes/mercado-aplaude-graca-foster-e-petrobras-dispara?utm_source=newsletter_manha&utm_medium=24012012&utm_term=mercado+aplaude+graca+foster+e+petrobras+dispara&utm_campaign=informativo&NewsNid=2498946

Dilma sanciona Orçamento sem vetos

Dilma sanciona Orçamento sem vetos

Projeto proíbe terceirização do processo de gestão da merenda escolar

Uczai: terceirização prejudica a concorrência e a fiscalização da qualidade da merenda.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2641/11, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que altera o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para impedir que estados, municípios e o Distrito Federal contratem empresas privadas para gerenciar a alimentação dos alunos em instituições públicas do ensino básico.

Segundo o autor, a prestação do serviço diretamente pelo Estado é a melhor forma de garantir um custo final menor e o cumprimento da Lei 11.947/09, em especial a compra de alimentos diretamente de agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

“Outro problema verificado na gestão terceirizada é a pouca transparência, desde os editais dos processos licitatórios, passando pela formação de cartéis de grandes empresas que inibem a concorrência, e chegando até a dificuldade de uma efetiva fiscalização da confecção e distribuição da alimentação servida nas escolas”, argumenta Uczai.

De acordo com o texto, todo o processo de gestão da merenda deverá ser realizado diretamente por ente público, cabendo ao órgão gestor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) suspender os repasses em caso de terceirização.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2641/2011

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein