Proposta exige área mínima de arborização em cidades

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4511/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/73) para garantir que serão respeitados os critérios sobre arborização urbana e manutenção da vegetação nativa.

O projeto altera o Estatuto da Cidade para determinar que o poder público municipal mantenha áreas verdes na proporção de 20 m² por habitante, nos termos do novo Código Florestal (Lei 12.651/12). O texto também determina que o plano diretor do município contenha um programa de arborização, com a delimitação das áreas verdes, a indicação de metas e espaços a serem arborizados e as diretrizes para a manutenção das áreas verdes.

Já a Lei de Parcelamento do Solo é alterada para obrigar os loteamentos a destinar áreas verdes proporcionais à densidade da ocupação prevista. Pela proposta, caso não haja lei específica que exija a manutenção integral da vegetação nativa, deverá ser preservada ao menos a área proporcional a 20 m² por habitante. Caso não haja vegetação nativa, a proporção mínima deverá ser preenchida com a implantação de áreas verdes.

Além disso, o memorial descritivo das obras, requisito para a construção do loteamento, deverá indicar as áreas verdes.

Prevenção a enchentes
Fagundes afirma que a norma vai garantir a manutenção das áreas verdes, que contribuem para estabilizar a temperatura local, reduzir o efeito estufa, além de servir como barreira contra a poluição atmosférica e sonora.

“A manutenção de áreas verdes é fundamental para assegurar a permeabilidade do solo urbano e prevenir a ocorrência de desastres, como enchentes, enxurradas e deslizamentos de terra, que têm causado tantas mortes nas cidades brasileiras nos últimos anos”, diz o deputado.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 3057/00, que aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-4511/2012

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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PEC determina criação de ouvidorias nos órgãos públicos

Tércio Ribas Torres

A existência de ouvidorias públicas é também uma forma de controle interno da administração pública, argumenta o ex-senador Renato Casagrande (PSB), atual governador do Espírito Santo, e autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009. O texto prevê a criação de ouvidorias nos órgãos estatais. Pela proposta, as atividades do sistema de controle interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios contarão com as funções de controladoria, auditoria governamental, correição e ouvidoria.

Na justificativa, o autor diz que a proposta fortalece a estruturação dos sistemas de controle interno em todas as unidades federativas, “caracterizando sua atuação como essencial para o funcionamento da administração pública”. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em maio do ano passado, tendo o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) como relator. Agora, a proposta aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)