sábado, 28 de abril de 2012

Empresas poderão parcelar dívidas com o Estado do Rio de Janeiro


O governo do Rio de Janeiro publicou ontem a regulamentação da norma que prevê a concessão de anistia ou perdão a dívidas para débitos tributários vencidos até 30 de novembro de 2011 e inscritos em dívida ativa. De acordo com a norma, o contribuinte que aderir ao programa poderá quitar os débitos à vista ou optar pelo parcelamento em até 18 meses. Há ainda a possibilidade de pedir a compensação com precatórios já emitidos. Em qualquer uma das hipóteses, o desconto concedido é de 50% sobre os juros de mora e extinção das multas.
Além de débitos tributários, o parcelamento abrange saldos remanescentes de parcelamentos anteriores e multas estaduais. Se a dívida for relativa apenas a multas, o desconto é de 30%.Os pedidos de adesão devem ser protocolados até 31 de maio, de acordo com o Decreto nº 43.443. O dispositivo regulamentou a Lei nº 6.136, de 2011, que autoriza a concessão dos benefícios.
O decreto trouxe a hipótese de remissão dos débitos. O Estado perdoará as dívidas de até R$ 10,6 mil, inscritas até 1997 e aquelas de até R$ 468 inscritas até 30 de novembro de 2011. Os contribuintes têm até 30 de abril aderir ao programa.
Para advogados, o parcelamento é muito vantajoso, especialmente por causa da possibilidade de utilizar os precatórios para abater débitos com a Fazenda fluminense. A compensação pode ser feita no limite de 95% do valor do débito calculado com os descontos. Os outros 5% deverão ser pagos em dinheiro. “É uma solução interessante para privilegiar os detentores desses créditos que demoram anos para serem pagos”, diz o tributarista Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.
Para Bianca Xavier, sócia do Siqueira Castro Advogados, haverá uma verdadeira abertura do mercado de precatórios. “Esta modalidade de pagamento é a mais vantajosa”, diz. Mas, segundo ela, as empresas devem verificar se a compra dos títulos será benéfica com a compensação dos débitos.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado deverão observar as mensalidades mínimas estabelecidas, que é de R$ 100 para as pessoas físicas e de R$ 200 para as empresas. Uma condição para aderir ao parcelamento é a desistência de processos administrativos ou judiciais que discutam o pagamento do débito. Os advogados ainda esperam saber se os honorários da Procuradoria do Estado poderão ou não ser parcelados.
Este é o segundo parcelamento concedido pelo Estado do Rio nos últimos dois anos. O anterior foi no fim de 2009, mesmo ano em que foi instituído o do Refis da Crise pelo governo federal.
Fonte: Valor

sexta-feira, 27 de abril de 2012

Órgãos Federais do Rio realizam a Segunda Compra Compartilhada Sustentável de Itens de Material de Expediente


Órgãos federais do Rio de Janeiro realizam a segunda compra compartilhada sustentável, a ser gerenciada dessa vez pela FIOCRUZ. São diversos itens de material de expediente sustentável, tais como papel, envelope, ecocopos, lápis, régua, caneta, dentre outros. A Intenção de Registro de Preços está aberta no sistema Comprasnet no prazo de até o dia 2 de maio. Os órgãos e entidades do Rio que tiverem interesse em participar deverão acessar o site, na UASG 254420 e IRP nº 034/2012, e incluir seus respectivos itens e quantidades. Posteriormente, deverão enviar à FIOCRUZ os documentos necessários para a instrução do processo. Para maiores informações sobre o processo, entrar em contato com Jorge Pessanha no email: jorgeluiz@fiocruz.br

A primeira compra compartilhada sustentável de itens de material de expediente foi uma das vencedoras no Prêmio Inovação na Gestão Pública Federal. Além da economia de aproximadamente 50% dos produtos, foi possível constatar que o ganho de escala permitiu que fossem comprados itens pelo mesmo preço, e, em alguns casos por valor menor que os produtos convencionais. O projeto foi alavancado no âmbito do Fórum de Lideranças Executivas de Órgãos Federais no Rio de Janeiro – GesRio, que já estão empenhados na realização da segunda compra compartilhada. “Estamos atendendo à perspectiva da perenidade do projeto, mencionada pela Ministra Miriam Belquior em seu discurso na solenidade de entrega do Prêmio”, afirma Renato Cader, responsável pelo projeto. A idéia é que cada ano um órgão gerencie a compra, visando acumular conhecimento e experiência, reverberando-os em toda a Administração Pública Federal.

terça-feira, 24 de abril de 2012

Uma rede criminosa que corrompe o País

Como o bicheiro montou um verdadeiro império empresarial para desviar verbas, fraudar licitações, lavar dinheiro e se infiltrar no poder público. Esse bilionário esquema de corrupção funciona há 16 anos e se espalha por todo o Brasil.
Na semana passada, ISTOÉ obteve a íntegra do inquérito da Operação Monte Carlo, que resultou na prisão do bicheiro Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira. São quase 15 mil páginas, reunidas em 40 volumes e duas dezenas de apensos, além de 11 mil horas de gravações. Na análise do processo, do qual apenas alguns trechos eram conhecidos até então, a Polícia Federal não só traz à tona as relações promíscuas do esquema do bicheiro com autoridades nos três níveis de poder como esmiúça um império de empresas criadas com a finalidade de corromper em todo o País, desviar verbas, fraudar licitações e lavar o dinheiro ilegal. O levantamento também deixa claro que o grupo de Cachoeira vem agindo há pelo menos 16 anos e foi capaz de ultrapassar diversos governos e tonalidades partidárias. “Aqui come todo mundo, cara. Se não pagar pra todo mundo não funciona. Eu tô nisso há 16 anos!”, sintetiza Lenine Araújo de Souza, o braço direito de Cachoeira, em diálogo gravado pela Polícia Federal.

A descentralização dos negócios e o uso extensivo de laranjas deram capilaridade nacional à atuação de Cachoeira. Embora o bicheiro mantenha o controle das empresas por meio de um núcleo formado por parentes e amigos próximos, a PF identificou pelo menos 149 pessoas que em algum momento estiveram ou ainda estão associadas à quadrilha. Normalmente, a máfia de Cachoeira participa de licitações que já consideram ganhas, à base, é claro, de pagamentos de propina para autoridades e servidores estratégicos. A análise desse império de dimensões bilionárias indica que Cachoeira, nos últimos anos, usou especialmente empresas ligadas à área de medicamentos para se aproximar de governos em, no mínimo, nove Estados. O objetivo do empresário-bicheiro era abocanhar uma bilionária fatia da verba pública destinada à compra de medicamentos genéricos. Para isso, criou o laboratório Vitapan, com sede em Anápolis (GO), que rapidamente se tornou um dos principais fornecedores nacionais de genéricos. O laboratório foi uma espécie de cartão de visitas de Cachoeira para se infiltrar em governos estaduais e municipais. Hoje, a empresa está avaliada em R$ 100 milhões, tem convênios até com a Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro, e está associada a outros grandes do setor, como a Neo Química e o laboratório Teuto Brasileiro. A Neo Química está hoje nas mãos do grupo Hypermarcas do empresário Marcelo Henrique Limírio, sócio de Cachoeira no Instituto de Ciências Farmacêuticas (ICF), que produz testes laboratoriais e faturou R$ 10 milhões em 2010, segundo a PF. Limírio também é sócio do senador Demóstenes Torres no Instituto de Nova Educação, faculdade criada em Contagem, e doou R$ 2,2 milhões para as campanhas de Demóstenes e do governador de Goiás, Marconi Perillo.

Ao longo dos últimos 16 anos, Cachoeira aprimorou e diversificou esse esquema. Mas, no início de suas atividades, ele usava empresas de gestão de loterias, seu core business, para fazer a aproximação com o poder público. Com a empresa Capital Bet, ele venceu sozinho a concorrência para a distribuição de bilhetes de loterias no Rio Grande do Sul, em 2001, na gestão Olívio Dutra. Com a Gerplan, que controlava a loteria em Goiás, entrou no Rio de Janeiro e em Minas Gerais. O modus operandi incluía fraudes nos prêmios das loterias e suborno de autoridades, como foi revelado no escândalo Waldomiro Diniz, que desembocaria na CPI dos Bingos.
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ALVO
Senador Demóstenes Torres reaparece
no Congresso e gera tumulto

Hoje as organizações de Cachoeira possuem tentáculos que vão muito além da loteria e do jogo do bicho. Entre os negócios com fachada legal mais lucrativos de Cachoeira, está a construção civil. Até aqui desconhecida do mercado, a Mapa Construtora firmou contratos com prefeituras do Ceará e de São Paulo. Na capital paulista, a empreiteira é a responsável pela construção do edifício que vai abrigar o arquivo geral da USP – contrato de R$ 2,1 milhões. Na cidade cearense de Vartoja, firmou convênios de R$ 1,8 milhão para a construção de uma escola infantil e uma quadra esportiva, que ainda não saíram do papel. Outra empresa do grupo do bicheiro, a Trade Construtora, obteve contrato de obras públicas em Anápolis, na atual gestão do petista Antônio Gomide. A Trade foi condenada pela Controladoria do Estado a devolver R$ 360 mil por irregularidades. Esses contratos, no entanto, representam uma pequena parcela do lucro de Cachoeira no setor.

A partir de rastreamentos bancários feitos pela PF, sabe-se agora que boa parte dos recursos públicos que irrigaram o esquema do bicheiro saiu de contratos da Construtora Delta, líder de repasses do governo na área do Ministério dos Transportes. Segundo a PF, Cachoeira seria “sócio oculto” da Delta, articulando negócios conjuntos com a empreiteira, discutindo planilhas de obras, compartilhando funcionários e, inclusive, despachando da própria sede da empresa. Um dos diálogos interceptados pela PF mostra como Cachoeira e a Delta fizeram um consórcio para a compra da empresa Ideal Segurança, responsável pela segurança de aterros sanitários controlados pela Delta, por R$ 199 milhões. Em outro grampo revelador, até agora inédito, descobre-se que o ex-diretor do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) Luiz Antônio Pagot foi monitorado clandestinamente por pelo menos dois anos. “Tem mais de um ano que o tal do Pagot tá no grampo, entendeu?”, conta o espião Dadá ao bicheiro, em 11 de julho de 2011. Questionado por ISTOÉ, Pagot confirmou que, quando estava no comando do Dnit, foi informado por um delegado amigo sobre a existência de grampos no gabinete em Brasília e em seu escritório em Cuiabá (MT). A deflagração da Operação Monte Carlo indica que Cachoeira trabalhou pela demissão de Pagot e da cúpula do Ministério dos Transportes. Agora, suspeita-se que a Delta pode ter tido acesso a informações privilegiadas de dentro do Dnit, responsável pelas maiores obras da empreiteira.

Sócio ou não da Delta, está cada vez mais claro que a empreiteira fazia a ponte com outras empresas do grupo de Cachoeira para facilitar o toma lá dá cá com o mundo político. A Delta também tem contratos em Anápolis, que abrangem obras rodoviárias e coleta de lixo. Nos contratos das duas empresas a PF vê o dedo do deputado federal Rubens Otoni (PT), flagrado em vídeo negociando com Carlinhos doação de R$ 100 mil para o caixa 2 de sua campanha eleitoral. Otoni, aliás, está na lista da PF de beneficiários do jogo do bicho. Foi denunciado que o senador Demóstenes Torres recebia 30% do faturamento da jogatina comandada por Cachoeira. Só que esse montante, na verdade, era repartido entre os deputados Leréia (PSDB), Jovair Arantes (DEM) e o próprio Rubens Otoni, segundo as investigações.
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O caso mais flagrante, talvez, seja o repasse de R$ 26,2 milhões feito pela Delta à empreiteira Alberto e Pantoja Construções. Sem negócios reais e funcionando num endereço fictício, a empresa destinou R$ 17,8 milhões às companhias Midway Int. Labs. e Rio Vermelho Dist., que injetaram capital na campanha do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO), do ex-senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), do governador Marconi Perillo (PSDB-GO) e da vereadora Miriam Garcia (PSDB-GO). Também foram beneficiados políticos do Distrito Federal, de Pernambuco e São Paulo. Já a Emprodata Administração de Imóveis, também uma empresa de fachada, repassou ao menos R$ 100 mil à Asfalto Brasília Ltda., que injetou R$ 175 mil na campanha da deputada Jaqueline Roriz (PMN).

Outra empresa do esquema, a MZ Construções efetuou depósitos de R$ 520 mil na conta da Negocial Fomento Mercantil, que doou R$ 20 mil para a campanha do deputado federal Augusto Coutinho (DEM-PE). A gráfica Laser Press, também usada pela quadrilha, foi doadora da campanha do deputado Edson Aparecido (PSDB-SP). O argumento usado pela Delta é de que tais repasses não têm relação com as campanhas políticas, são apenas pagamentos a alguns dos milhares de fornecedores da empresa. Faria sentido, não fosse a proximidade de Carlinhos com a empreiteira.

Por fim, o levantamento da Operação Monte Carlo também indica que Cachoeira passou a investir em imóveis rurais para a criação de gado, recurso usado como meio para a lavagem e evasão de capitais. Seu patrimônio inclui ao menos 31 imóveis, incluída aí uma fazenda de gado nelore. Cachoeira também vinha fazendo investimentos pesados em empreendimentos imobiliários, turísticos e até na implantação de cidades. A preferência é por áreas ainda não regularizadas, pelas quais ele poderia subornar autoridades e servidores para conseguir a regularização e depois revender o imóvel com uma valorização exponencial. Um dos maiores negócios na mira de Cachoeira é uma fazenda de dez milhões de metros quadrados no Distrito Federal. A área está sendo cogitada a abrigar uma extensão da cidade-satélite de Vicente Pires. Num diálogo interceptado pela PF, Gleyb Ferreira, gerente do esquema Cachoeira, trata da negociação com um grupo de São Paulo de metade da fazenda, avaliada em R$ 1,07 bilhão e cuja regularização será acertada com a Terracap na base da propina. Outra parcela estaria sendo negociada com o grupo Brookfield, que, segundo suspeita a PF, teria o ex-governador José Roberto Arruda como representante informal no DF. “Se o pessoal da Brookfield também abrir as pernas e começar com muito rolo, eu passo para São Paulo”, diz Gleyb.
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Fonte:http://www.ariquemesonline.com.br/textos.asp?codigo=27652

sexta-feira, 20 de abril de 2012

A moral circunstancial e a ética corporativa


As denúncias de envolvimento de uma conceituada empresa do setor de construções no escândalo que tem como protagonistas centrais o senador Demóstenes Torres e o empresário Carlos Augusto Ramos, tratado pelo vulgo de Carlinhos Cachoeira, traz ao debate a questão da ética nos negócios, tema correlato à responsabilidade social e à gestão transparente das empresas.


Em todos esses quesitos estaremos nos referindo a conceitos estreitamente relacionados à sustentabilidade.
Muito além do espanto que provoca em muitas opiniões a revelação de que um personagem central em recentes campanhas de moralização dos costumes políticos mantinha relações suspeitas com operadores de negócios escusos, percebe-se no episódio a repetição de uma confusão muito comum quando se analisa o padrão ético na gestão pública.
A mesma mistura de conceitos se pode perceber no campo da ética corporativa.
Até mesmo entre autores bem reputados predomina certa confusão entre ética e moral. Trata-se de equívoco originado numa tradução popular do termo grego ethos, que significa guarida, proteção e, numa extensão quase metafórica, hospitalidade.
A diferença entre esse significado e seu uso vulgar, derivado da aplicação do termo em latim para representar a moral e os costumes, está bem explicada na tese da doutora em comunicação Zilda Freitas de Andrade, trabalho intitulado "Gestão da ética nas organizações".
No entanto, quando se observa o sistema de saberes que se convenciona chamar de competências institucionais, ou as práticas associadas à gestão de conhecimento nas empresas, constata-se uma reiterada lacuna no que se refere à abordagem da questão ética.
Em geral, tal carência é coberta com a elaboração de "códigos de ética" devidamente expostos em lugares bem visíveis e exibidos com destaque nos sites das empresas.
Em geral, esses manuais de conduta não passam de uma "ética de circunstância", que se situa mais propriamente no campo da moral do que no da ética profunda.
A compreensão da ética como uma ciência do comportamento humano exige, antes de tudo, uma formulação metafórica que possa ser submetida a análises semânticas e ontológicas.
Assim, um determinado elemento de informação precisa ser analisado em seus atributos específicos e em suas relações e propriedades em determinado contexto.
Ao mesmo tempo, deve ser visto como parte de uma estrutura e, nela, definido seu valor relativo. Tal elemento de informação pode ser considerado ético se, mantendo sua natureza original, contemplar uma função contributiva para o conjunto semântico.
Sendo um estado de tensão entre o indivíduo e o contexto social, a ética nunca poderia ser cristalizada em normas pontuais.
Talvez a melhor abordagem para seu entendimento seja a metáfora do sistema imunológico, conforme apresentado por este autor em debate realizado na Fundação Getulio Vargas no ano de 1998: a ética, como o sistema imunológico de um organismo, é formada por um conjunto ontológico de informações com funções que existem para proteger o organismo de elementos externos ou internos que possam corromper sua natureza.
A ética se recupera com mais ética, enquanto a moral, no mesmo conjunto metafórico, representa o antibiótico, ou seja, não se costura o sistema imunológico, assim como a ética não aceita remendos.
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Luciano Martins Costa é coordenador do curso Gestão de Mídias Digitais da GV-PEC

Ex-prefeito é condenado por dano aos cofres públicos


O ex-prefeito sergipano de Monte Alegre, João Viera de Aragão, e Ailton Silva Aragão, presidente da Comissão de Licitação do município, foram condenados solidariamente. Eles são acusados de favorecer, em licitação, empresas denunciadas pela operação Sanguessuga, que em 2006 apurou esquema de fraudes na aquisição de ambulâncias.
A 6ª Vara Federal da Secção Judiciária de Itabaiana (SE) acatou parcialmente os argumentos da Procuradoria. Afirmou que a condenação se aplicaria apenas ao ex-gestor do município e ao servidor presidente da Comissão de Licitação. Na decisão, ele entendeu que os outros dois envolvidos apenas "asseguravam a composição numérica da Comissão" e assim estariam livres da pena.
A União apelou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região pedindo que a sentença fosse reformulada. E que todos envolvidos nos atos de improbidade fossem condenados. A Procuradoria da União afirmou que a responsabilidade é de todos os membros da Comissão, pois sem a participação destes as irregularidades não existiriam.
A Procuradoria da União (PU), em Sergipe, ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa para que o ex-prefeito e outros três membros da comissão reparassem o dano causado aos cofres públicos. Além disso, o órgão pediu o pagamento de multa equivalente ao dobro do prejuízo.
Na ação, os advogados solicitaram ainda a proibição dos envolvidos de firmar contratos com o Poder Público por cinco anos, além da suspensão dos direitos políticos por oito anos e da perda de cargo ou função pública assumida pelos acusados.
Deflagrada pela Polícia Federal, em maio de 2006, a Operação Sanguessuga foi responsável por desarticular fraudes em licitações para aquisição de ambulâncias. O esquema, que consistia no desvio de verbas destinadas a compra de Unidades Móveis de Saúde, teve o envolvimento de dezenas de parlamentares. Segundo a Polícia Federal, a organização negociou o fornecimento de mais de mil ambulâncias em todo o país, totalizando uma movimentação financeira de cerca de R$ 110 milhões. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

quarta-feira, 18 de abril de 2012

Relator inclui atenuante na sanção às empresas no projeto da Lei Anticorrupção

Deputado aceitou sugestão de entidades empresariais e propôs atenuante na sanção às empresas, no caso de servidor público pedir propina, o que caracteriza o crime de concussão.



O relator do projeto da Lei Anticorrupção (PL 6826/10, do Executivo), deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou nesta quarta-feira novas alterações ao texto da proposta. A votação da matéria, no entanto, foi marcada para o dia 9 de maio, uma vez que foi feito pedido de vista do relatório.
O projeto, de autoria do governo, pretende preencher as lacunas na legislação atual em relação a empresas que corrompem funcionários públicos para receber benefícios do governo, sejam eles estaduais, municipais ou federais.
Hoje, as penalidades não alcançam o patrimônio da empresa, nem garantem o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos - geralmente a culpa por atos de corrupção recai sobre um ou mais empregados da empresa.
Atenuante
Zarattini disse ter aceitado sugestão para que seja atenuada a sanção contra uma empresa quando quem pedir propina for um servidor público responsável por um contrato, por exemplo. O fato caracteriza o delito da concussão, que é a extorsão cometida por empregado público no exercício de suas funções.

"Introduzimos uma questão importante, que é considerar no processo quando a empresa for obrigada, por um funcionário público, a pagar algum tipo de propina - que é o chamado crime de concussão”, explicou o deputado. “Essa ressalva não existia. Logicamente a empresa vai ter que comprovar que estava correta, e que o funcionário é que estava errado."
Punição menor
Carlos Zarattini também mudou as punições para as empresas que praticarem atos contra a administração pública, do Brasil e de outros países. Pelo texto do relator, as instituições condenadas vão ficar impedidas de receber recursos públicos e de fazer contratos com a administração pública pelo período de um a cinco anos. O texto original do governo estabelece prazo entre dois e dez anos.

O relator também incluiu um novo capítulo na proposta, para autorizar os órgãos públicos a celebrar acordo de leniência com as empresas responsáveis por atos de corrupção. Pelo dispositivo, as empresas que colaborarem espontaneamente com a investigação dos atos de improbidade poderão obter atenuantes das penas, desde que os responsáveis sejam identificados.
Projeto inovador
Carlos Zarattini destaca que o projeto é inovador, porque passa a responsabilizar a empresa que se beneficia de crimes como fraude em licitações e superfaturamento de obras. "Essa lei prevê aquilo que nós chamamos responsabilização objetiva. Ou seja, se houver uma irregularidade, eu não vou precisar mais provar que a empresa agiu através de pessoas físicas e essas pessoas físicas agiram a partir de um comando da empresa”, destaca o deputado.

Segundo ele, se se constatar que a empresa foi beneficiada por uma ação irregular, “essa empresa será punida com multa, será punida com cancelamento dos seus contratos, será declarada a sua inidoneidade, enfim, um conjunto de punições para que essa empresa, de fato, se afaste do serviço público."
De acordo com Zarattini, dos 34 países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o Brasil é um dos três que não tem uma lei específica para punir empresas que pratiquem atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Reportagem – Renata Tôrres/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo

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Embraer teme falta de transparência e ameaça desistir de licitação nos EUA


A embraer ameaça desistir da concorrência da Força Aérea dos Estados Unidos para a compra de 20 aviões de combate leve para uso no Afeganistão. A empresa está preocupada com a "radical" decisão dos EUA de "recomeçar do zero" o processo de licitação.

Ontem, a Força Aérea americana apresentou o rascunho da nova concorrência para a compra das aeronaves, um contrato de US$ 355 milhões. O novo vencedor será conhecido apenas em janeiro de 2013, com a entrega dos aviões prevista o terceiro trimestre de 2014 - um atraso de 15 meses do prazo original.

"Estamos vendo com muita preocupação a decisão da Força Aérea americana de recomeçar o processo do zero. É uma decisão muito radical", disse ao Estado, Luiz Carlos Aguiar, presidente da embraerDefesa e Segurança. "Não faz sentido perder um ano de trabalho".

Em dezembro do ano passado, a embraere sua parceira americana Sierra Nevada Corporation foram consideradas vitoriosas na licitação, com o avião Super Tucano, que já é utilizado em nove países. A decisão ocorreu após a desclassificação da também americana Hawker Beechcraft por falta de qualidade técnica de sua aeronave.

Pressionada pelo Congresso, que questiona o contrato com a empresa brasileira em um ano eleitoral, a Força Aérea americana anulou a licitação em março, alegando que não estava satisfeita com a documentação.

A situação chegou a criar um impasse entre Brasil e EUA e o assunto foi tratado pela presidente Dilma Rousseff em visita ao colega Barack Obama em Washington. Até ontem, a expectativa da embraer, com base nos relatos da própria Força Aérea americana, é que seriam feitos ajustes pontuais e não uma revisão completa do processo.

Ainda não está confirmado, pois as empresas só vão receber as regras por escrito nos próximos dias, mas é possível que a nova licitação não exija a realização de testes dos aviões e também não considere os resultados dos testes anteriores. A possibilidade é vista com receio pela embraer, pois pode significar uma manobra para escolher o avião da Hawker Beechcraft.

"É como comprar um carro sem fazer um test drive", comparou Aguiar. "Temos certeza da nossa vitória, se o processo for por mérito. Se não houver transparência, não vamos participar."

Justiça. A Sierra Nevada Corporation, parceira da embraerno negócio, entrou ontem com uma ação pedindo que a Justiça americana reveja os resultados da investigação promovida pela Força Aérea americana, que decidiu reiniciar a licitação.

"É importante para uma competição transparente que a Justiça reveja o processo, determinando inclusive se as ações propostas são razoáveis e justificáveis", disse Taco Gilbert, vice-presidente de desenvolvimento de negócios da Sierra Nevada em comunicado.

A expectativa da embraere da Sierra Nevada é que a Justiça possa obrigar a Força Aérea americana a corrigir apenas os problemas pontuais que encontrou na concorrência, mas mantendo boa parte do processo, inclusive o resultado final.

A ação da embraer/Sierra Nevada se juntou ao processo aberto pela Hawker Beechcraft contra a Força Aérea americana quando foi desclassificada da concorrência. Sediada no Kansas, a Hawker Beechcraft enfrenta uma situação financeira delicada e está perto de pedir concordata. Procurada pela reportagem, não retornou as ligações.

Fonte: http://www.fab.mil.br/portal/capa/index.php?datan=18/04/2012&page=mostra_notimpol