A redução da taxa de juro no Brasil exigirá uma mudança no acordo
de renegociação das dívidas estaduais e municipais feito com a União em 1997, um
dos marcos históricos da regularização das contas públicas no país. Os custos
financeiros previstos nos contratos - com juros de 6% a 9%, mais correção pelo
IGP-DI - durante muito tempo implicaram subsídios, mas, com os cortes da Selic,
superam as taxas cobradas pelo próprio mercado. O governo está ciente do
problema e a presidente Dilma Rousseff já disse a interlocutores que aceita
negociar com os governadores as novas condições contratuais, desde que a agenda
também inclua temas de interesse da União.
Os senadores que lideram o movimento por condições financeiras mais
favoráveis para Estados e municípios avaliam que não adianta mais só trocar o
IGP-DI pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador
dos contratos das dívidas renegociadas. Isso porque os juros fixos previstos nos
contratos (de 6%, 7,5% e 9% ao ano) tornaram-se maiores que a taxa de juro real
neutra prevista pelo mercado (5,5% anuais) e, se acumulados à variação do
indexador, qualquer que seja ele, ultrapassam a taxa Selic. Em 2010, por
exemplo, a Selic foi de 9,73% e o custo financeiro dos Estados variou de 17,98%
(para quem paga juros de 6% ao ano) a 21,32% (para a Prefeitura de São
Paulo).
Para os governadores, o que interessa de imediato é a redução dos pagamentos
mensais à União, que variam de 11% a 13% da receita corrente líquida.
Para renegociar os contratos, o governo quer o fim da guerra fiscal entre os
Estados, com aprovação da unificação das alíquotas interestaduais do ICMS, a
definição de novos critérios para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e um
acordo sobre outros temas de interesse geral, como o Plano Nacional da Educação
e a chamada PEC 300.
Como a mudança dos contratos de renegociação das dívidas implicará redução
dos pagamentos mensais por parte dos Estados e municípios, Dilma deseja que eles
se comprometam a aplicar a diferença em novos investimentos e não em gastos de
custeio. A presidente quer que esse compromisso seja explicitado em lei.
Para permitir a mudança nos contratos, o Congresso terá que alterar a lei
complementar 101 - a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu artigo 35, a LRF
proíbe que a União faça novos refinanciamentos.
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